O tema da edição será o Planejamento das Contratações Públicas, baseado na nova Lei 14.133/21, com foco na sua entrada em vigor
O ano de 2023 começará com grandes mudanças e desafios para os gestores públicos. E o Instituto Paulista de Gestão Municipal (IPGM), que atua com o propósito de manter e aprimorar o canal de apoio e orientação aos dirigentes dos municípios, realizará o III Congresso de Gestão Municipal no dia 2 de março, na cidade de São Paulo, reunindo especialistas de diferentes áreas em torno da temática Planejamento das Contratações Públicas. O objetivo é abordar a nova Lei de Licitações e Contratações Públicas para Municípios, Lei 14.133/21, sancionada em abril de 2021.
“Agora temos um marco regulatório estruturado que, a rigor, pode ser entendido como uma mescla entre os procedimentos menos atacados da norma geral anterior (Lei 8.666/93), aquilo que se sobressaiu e foi destaque das leis que se seguiram (Leis 10.520/02 e Lei 12.462/11), mais a depuração dessas normas pela jurisprudência, destacadamente do Tribunal de Contas da União, e a incorporação de procedimentos infralegais, de regulamentação, adotados no âmbito federal para diversos objetos”, explica Marcelo Palavéri, especialista em Direito Municipal e presidente do Instituto Paulista de Gestão Municipal.
O advogado ressalta que, ao plasmar todas essas variáveis, a nova Lei cria uma normatização que pode ser considerada burocrática, formalista e detalhista, mas, inovadora, o que trará muito trabalho para ser aplicada, em especial no âmbito dos Municípios, que não estão preparados para assimilar em curto espaço de tempo essas novidades, posto que distante de suas realidades, de suas disponibilidades financeiras e de pessoal.
“Estamos diante de um grande desafio. O momento é de preparação, de entender as mudanças, explorar os aspectos positivos, introduzir na realidade administrativa os novos procedimentos e preparar os Municípios para efetivamente melhorar suas licitações e contratos administrativos, sempre na busca do interesse público. O dia 1º de abril de 2023 é o limite para a adoção da nova lei”, afirma o presidente do IPGM, Palavéri.
O III Congresso de Gestão Municipal é um evento gratuito e indicado para prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, procuradores, servidores municipais, vereadores e fornecedores. As inscrições podem ser feitas pelo site do evento e as vagas são limitadas.
Serviço
III Congresso de Gestão Municipal
Data: 2 de março de 2023
Horário: das 8h30 às 17h30
Local: Auditório Franco Montoro – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Inscrições: www.congresso.ipgm.com.br |
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